O que causa a exclusão do simples nacional?
Você sabia que pode sofrer a exclusão do Simples Nacional. Ela acontece quando alguma das exigências do regime tributário são descumpridas.
Hoje estão sob a proteção do Simples Nacional mais de 11 milhões de empresários, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).
E o principal motivo para a adesão é a facilidade que o regime proporciona para o pagamento de tributos.
Apesar de ser um regime tributário que facilita a arrecadação de impostos, antes de fazer essa opção, é necessário avaliar a sua alíquota de impostos, de acordo com a atividade, sua faixa de tributação e o anexo em que ela estará inserida.
Para saber mais e os motivos que podem levar à exclusão do Simples Nacional, confiram o artigo que preparamos abaixo!
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Entre suas principais vantagens está a relativa simplificação na apuração dos valores. Essa apuração é de acordo com a receita bruta (faturamento) das empresas nos últimos 12 meses anteriores. Outra vantagem é o recolhimento através de uma única “guia”, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Através deste regime, também se elimina uma série de outras obrigações acessórias. Uma delas é do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, obrigações que não são exigidas para os optantes do regime.
Mas nem todas as empresas podem optar pelo enquadramento no Simples Nacional por diversos fatores: faturamento, atividades, tipo de empresa e constituição societária.
Uma das principais regras é o porte, que é definido pelo faturamento da empresa. Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional:
Entre os principais motivos para exclusão do Simples Nacional, podemos mencionar:
1 – Ultrapassar o limite de receita
Assim como outros regimes burocráticos, é preciso estar atento ao limite da receita, sob pena de exclusão do Simples Nacional.
O faturamento anual máximo permitido é de R$ 4,8 milhões de receita bruta. Portanto, as empresas que passarem desse valor serão excluídas.
Se o valor ultrapassar até 20% do limite (R$ 960 mil), a exclusão só acontecerá no próximo ano, mas, se a empresa ultrapassar os 20%, a exclusão acontecerá logo no mês seguinte.
2. Deixar de pagar
Acumular débitos do Simples Nacional é outra forma da empresa ser excluída do Simples Nacional, perdendo assim todas as vantagens que este regime de tributação oferece.
Por isso, é indicado que, caso a empresa tenha débitos não quitados, que procure fazer a renegociação o quanto antes junto ao Fisco.
3. Atividades não permitidas
Como em outros regimes tributários, para se enquadrar como Simples Nacional é necessário desenvolver determinado tipo de atividade. Algumas delas não são possíveis de enquadramento, e precisam escolher entre o Lucro Real e o Lucro Presumido.
Se uma empresa iniciar exercendo uma atividade econômica permitida e migrar para outra atividade que não seja permitida pelo regime simplificado, ela sofrerá a exclusão do Simples Nacional.
4. Não seguir as regras societárias
O Simples Nacional também tem algumas regras relativas ao regime societário. Seu descumprimento pode ocasionar a exclusão do regime. Entre os motivos, estão:
Ter sócios que morem no exterior
Ter sociedade com mais de 10% de capital em outra empresa não seja do Simples Nacional
Contar com Pessoas Jurídicas como sócias
Tenha uma contabilidade de referência ao seu lado
Como viu, o Simples Nacional é um regime tributário bastante interessante para as empresas, principalmente pelos valores simplificados para o pagamento de tributos.
Porém, é preciso seguir atentamente suas determinações e ficar atento também aos anexos da lei, onde se detalha suas obrigações, que tipo de atividades podem se enquadrar, entre vários outros motivos.
Uma forma de ter mais segurança e não sofrer com a exclusão do Simples Nacional é contar com uma contabilidade de referência ao seu lado. Aqui na AGOS somos especialistas em planejamento tributário e em Simples Nacional.
